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  Lei Ordinária 5.326/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: ACRESCENTA INCISO XVIII AO ARTIGO 2° DA LEI 3.214/93 QUE DISPÔE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/09/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.342/2002 30/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária3.683/1997 01/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.214/1993 15/12/1993INCLUIInciso XVIII ao Art. 2°

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Lei Complementar513/2022 23/05/2022REVOGA TOTALMENTE

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