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  Lei Complementar 213/2010

Ementa: EXTINGUE A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS DA COPA DO MUNDO 2.014 E TURISMO COPATUR, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 119/04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2010

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Lei Complementar195/2009 07/12/2009REVOGAArts. 1° e 2°
Lei Complementar119/2004 21/12/2004MENCIONAAnexos IX e XVIII
Lei Complementar119/2004 21/12/2004ALTERAArt. 50; Art. 66

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