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  Lei Complementar 214/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 16 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar209/2010 16/07/2010ALTERAParágrafo único do Art. 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar542/2024 03/07/2024REVOGA TOTALMENTE

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