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  Lei Complementar 217/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2010

Temas

CULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2000 18/12/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar37/1997 19/12/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar253/2011 16/09/2011ALTERAIncisos I,II,III e IV §§ 1°, 2°, 3° e 4° do Art. 1°
Lei Complementar253/2011 16/09/2011INCLUI§§ 1° e 2° ao Art. 2°

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