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  Lei Complementar 218/2010

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR, LOTES NO PERÍMETRO URBANO E RURAL, LOCALIZADOS NO DISTRITO NOSSA SENHORA DA GUIA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2010

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Lei Ordinária2.219/1984 27/10/1984MENCIONAArt. 5º

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