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  Lei Complementar 222/2010

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 136/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010

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Lei Complementar136/2005 29/12/2005REVOGAArt. 6°
Lei Complementar136/2005 29/12/2005ALTERA"caput" e inciso IV do Art. 2°

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