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  Lei Complementar 136/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES 035/97 E 096/03, REVOGA O DECRETO 3.621/99 E CRIA O NOVO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, CONCEDENDO BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS DELE PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar96/2003 16/09/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar35/1997 19/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONAArts. 148, parágrafo único e "caput" do 357, 360 e 365

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar480/2020 21/02/2020INCLUIParágrafo único ao Art. 1°; parágrafo único ao Art. 2°; parágrafo único ao 7°
Lei Complementar480/2020 21/02/2020ALTERAArt. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Art. 14; Art. 15
Lei Complementar480/2020 21/02/2020REVOGAIncisos I e II
Lei Complementar390/2015 05/11/2015ALTERAArt . 5°
Lei Complementar288/2012 11/05/2012ALTERAArt.3°; Art. 4°; Art. 5°
Lei Complementar288/2012 11/05/2012INCLUI§ 3° e seus incisos ao Art. 4°
Lei Complementar222/2010 29/12/2010ALTERA"caput" e inciso IV do Art. 2°
Lei Complementar222/2010 29/12/2010REVOGAArt. 6°

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