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  Lei Ordinária 5.324/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 3.596, DE 22 DE OUTUBRO DE 1.996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2010

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Lei Ordinária3.596/1996 22/10/1996REVOGA TOTALMENTE

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