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  Lei Ordinária 5.328/2010

Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 5.313, DE 14 DE JULHO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL SITUADO NO LOTEAMENTO MORADA DO OURO 2ª ETAPA, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2010

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Lei Ordinária5.313/2010 14/06/2010ALTERAArt. 1°

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