Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1° DA LEI 4.349 DE 14 DE MARÇO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2010

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Lei Ordinária4.349/2003 14/03/2003INCLUIParágrafo único ao Art. 1°

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