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  Lei Ordinária 4.349/2003

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE CEROL NAS LINHAS DESTINADAS A EMPINAR PIPAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§8º do art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.338/2010 03/11/2010INCLUIParágrafo único ao Art. 1°

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