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  Lei Ordinária 5.355/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: APROVA A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DA ÁREA URBANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2010

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Decreto nº 9.609/2023

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Lei Ordinária5.797/2014 04/04/2014ALTERAArt. 5°

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