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  Lei Ordinária 5.366/2010

Ementa: ALTERA A LEI N° 4.361 DE 09 DE JUNHO DE 2003 E A LEI N° 4.680 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.680/2004 29/12/2004ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária4.361/2003 09/07/2003ALTERAArt. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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