Ementa: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO E INSTITUI O ATENDIMENTO RESERVADOS PARA CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO, POR INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS COM AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.724/1997 23/12/1997MENCIONAFundo Especial de Atividades Culturais (FEPAC)

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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