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  Lei Ordinária 5.377/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010

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Lei Ordinária5.684/2013 14/08/2013INCLUIParágrafo único ao Art. 1°; § 1° e § 2° e incisos I, II e III
Lei Ordinária5.684/2013 14/08/2013ALTERACaput do Art. 3°

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