Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º E ACRESCENTA OS § 1º E § 2º E OS INCISOS I, II E III À LEI Nº 5.377 DE 29 DE DEZEMBRO 2010, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.