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  Lei Ordinária 5.500/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, ORGANIZAÇÕES FILANTRÓPICAS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO POR METAS DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2011

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Lei Ordinária6.867/2022 29/09/2022ALTERACaput do Art. 1°
Lei Ordinária5.738/2013 28/11/2013ALTERAArt. 1°

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