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  Lei Ordinária 5.503/2011

Ementa: ALTERA A LEI 5.264 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2011

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Lei Ordinária5.264/2009 18/12/2009ALTERAArt. 4°; Art. 5°

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