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  Lei Ordinária 5.409/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO PREFERENCIAL DE AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS LOCALIZADOS NOS ANDARES TÉRREOS DE EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

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