Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 17 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DO SISTEMA MUNICIPAL DE OUVIDORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2006 17/01/2006INCLUI§§ 2°, 3° e 4° ao Art. 14; incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXI, XXVI e XXVII ao Art. 20
Lei Complementar137/2006 17/01/2006ALTERAEmenta, § 3° e 4° do Art. 1°; Art. 2°; incisos V, I, VII, VIII, IX, XII, XIII e XIV Art. 3°; §§ 3°, 4° e 5° do Art. 6°; "caput" do Art. 7°; "caput" e § 1° do Art. 14; inciso I, II, III, VII e XI do Art. 20

Remissão Passiva


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