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  Lei Complementar 262/2011

Ementa: ALTERA O CAPUT, §§ 1º, 2º, 3º E ACRESCENTA §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º AO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 29 DE JANEIRO DE 2007, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2011

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Lei Complementar169/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei Complementar150/2007 29/01/2007INCLUI§§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º ao Art. 45
Lei Complementar150/2007 29/01/2007ALTERA"caput", §§ 1º, 2º, 3º do Art. 45

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