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  Lei Complementar 265/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NO ANO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2011

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Lei Complementar268/2011 05/12/2011MENCIONA
Lei Complementar267/2011 05/12/2011ALTERAInciso II do Art. 2°; Art. 5°

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