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  Lei Complementar 269/2011

Ementa: ALTERA O ARTIGO 244, § 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS PARA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DE PLANOS DE SAÚDE OPERADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2011

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TRIBUTOS

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Lei Complementar43/1997 23/12/1997ALTERA§ 16 do Art. 244

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