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  Emenda à Lei Orgânica 28/2011

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° ao Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§ 3º ao Art. 6º; inciso XVI ao Art. 17; inciso IX ao parágrafo único do Art. 26
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERACaput e § 2° do Art. 6°

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