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  Lei Ordinária 5.402/2011

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO AOS CINEMAS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ANTES DAS SESSÕES PRINCIPAIS, EXIBIREM MENSAGENS PUBLICITÁRIAS, DE CARÁTER EDUCATIVO, DE COMBATE À PEDOFILIA E AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2011

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