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  Lei Ordinária 5.444/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS BOATES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES AOS SEUS FREQUENTADORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2011

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