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  Lei Ordinária 5.447/2011

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 4.406 DE 17 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2011

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Lei Ordinária4.406/2003 01/01/2003INCLUI§ 1° e § 2° ao Art. 1°
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