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  Lei Ordinária 5.462/2011

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARES NA LEI Nº 5.375 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2011

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