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  Lei Ordinária 5.476/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE A RESTRIÇÃO DO USO DE VESTIMENTA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DA ÁREA DE SAÚDE, POR FREQUENTADORES DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2011

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Lei Ordinária7.045/2024 17/01/2024ALTERAArt. 1°

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