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  Lei Ordinária 7.045/2024

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5476/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 116/2023
Nº do Processo:   24097
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.476/2011 19/10/2011ALTERAArt. 1°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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