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  Lei Ordinária 5.486/2011

Ementa: ALTERA O CAPUT E § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.302 DE 04 DE MAIO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2011

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Lei Ordinária5.302/2010 04/05/2010ALTERACaput e § 1° do Art. 1°

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