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  Lei Ordinária 5.494/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar225/2010 29/12/2010MENCIONAArt. 33
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 108

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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