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  Lei Ordinária 5.602/2012

Ementa: DECLARA O CULTO EVANGÉLICO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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