Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS OBESAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FINANCEIRAS E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.