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  Lei Ordinária 5.603/2012

Ementa: ALTERA O ART.3º DA LEI Nº 5.394 DE 10 DE MAIO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária5.394/2011 10/05/2011ALTERAArt. 3°

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