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  Resolução 01/2012

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CÁLCULOS DA DÍVIDA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL-SANECAP JUNTO À CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSES S.A CEMAT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução152/2011 14/07/2011MENCIONAAlínea "R" do inciso I 34; § 1° do Art. 58
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução05/2012 12/06/2012ALTERAProrroga prazo

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