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  Resolução 05/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 001, DE 12 DE MARÇO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução152/2011 14/07/2011MENCIONAAlínea "R" do 34; § 1° do Art. 58
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16
Resolução01/2012 12/03/2012ALTERAProrroga prazo

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