Melhore sua busca

  Lei Complementar 278/2012

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO ITENS NAS TABELAS I, II-A, VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2012

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/1997 23/12/1997INCLUIO item 01.4, da Tabela I, item 6.4 da Tabela II A, e item 16 da Tabela VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.