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Lei Complementar 282/2012

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA CRIAÇÃO DAS SECRETARIAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE OBRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/04/2012

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	225/2010	29/12/2010	REVOGA	O Quadro de Cargos do Anexo único
Lei Complementar	225/2010	29/12/2010	INCLUI	o item 13 à alínea “C” do inciso I do Art. 25; Subseção XIII, na Seção III, do Capítulo II, do Título IV; Quadro de Cargos;
Lei Complementar	225/2010	29/12/2010	ALTERA	O item 10 da alínea “C” do inciso I do Art. 25; Art. 49; Subseção X;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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