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Lei Complementar 283/2012

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES, DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/04/2012

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	225/2010	29/12/2010	ALTERA	O item 12 da alínea “C” do inciso I do Art. 25; Art. 50 A; Altera o quadro referente ao Quantitativo de Cargos da Secretaria Municipal de Habitação

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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