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  Lei Complementar 290/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NO ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2012

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Lei Ordinária2.654/1988 28/12/1988MENCIONAArt. 1°

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