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  Lei Complementar 292/2012

Ementa: INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DENOMINADA RIBEIRÃO DO LIPA E SENHOR DOS PASSOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 10.257/01 - ESTATUTO DA CIDADE E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/07 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2012

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Lei Complementar231/2011 26/05/2011MENCIONA§§ 1° e 2° do Art. 157; Art. 237; Art. 238
Lei Complementar150/2007 29/01/2007MENCIONA

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