Ementa: DISCIPLINA O USO, A OCUPAÇÃO E A URBANIZAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/05/2011

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade0129766-12.2012.8.11.000010/04/2014 Tribunal de Justiça do EstadoAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 231/2011 - MUNICÍPIO DE CUIABÁ - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA E PLENA INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE NA CRIAÇÃO DA LEI QUE DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO - FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA SUA VALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Anexos


Descrição:
ADI 0129766-12.2012.8.11.0000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar219/2010 22/12/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.298/2010 26/03/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.292/2010 05/01/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.299/2010 01/01/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar179/2008 30/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar164/2007 03/09/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar163/2007 03/09/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.838/2006 15/03/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar138/2006 17/01/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.554/2004 16/03/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.550/2004 11/03/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.522/2003 30/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar103/2003 03/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar101/2003 03/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar100/2003 03/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.458/2003 14/11/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar70/2000 18/12/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar56/1999 08/11/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.873/1999 05/06/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.871/1999 05/06/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar44/1997 23/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.680/1997 24/11/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.631/1997 05/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.021/1982 09/11/1982REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar221/2010 29/12/2010MENCIONA
Lei Complementar150/2007 29/01/2007MENCIONAArt. 3°
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONAArt. 711
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso I do Art. 195

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar389/2015 03/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar351/2014 03/09/2014INCLUIArt. 230 B
Lei Complementar348/2014 12/08/2014INCLUIParágrafo único e inciso I ao Art. 148
Lei Complementar345/2014 16/06/2014MENCIONA
Lei Complementar319/2013 20/12/2013INCLUIArt. 230 A
Lei Complementar317/2013 23/10/2013ALTERAZona de Alto Impacto – ZAI para Zona de Interesse Ambiental – ZIA; alínea "H" do inciso III do Art. 76
Lei Complementar315/2013 23/10/2013ALTERAZona de Uso Múltiplo para Zona de Interesse Ambiental 1; alínea "I" do inciso I do Art. 76
Lei Complementar311/2013 19/06/2013REVOGAAlínea "A" e "D" do inciso I do Art. 76; Alínea "F" do inciso II do Art. 76
Lei Complementar311/2013 19/06/2013ALTERAAlínea "H" do inciso I, alína "E" do inciso II do Art. 76
Lei Complementar311/2013 19/06/2013INCLUIAlínea "L" do inciso III do Art. 76
Lei Complementar310/2013 19/06/2013REVOGAArt. 60
Lei Complementar310/2013 19/06/2013INCLUIParágrafo único ao Art. 59
Lei Complementar292/2012 28/12/2012MENCIONA§§ 1° e 2° do Art. 157; Art. 237; Art. 238
Lei Complementar256/2011 26/09/2011ALTERASeção I do Capítulo VIII, Art. 191, Art. 192, Art. 193, Art. 194 e Art. 195
Lei Complementar249/2011 15/06/2011INCLUIParágrafo único ao Art. 3°; incisos e §§ ao Art. 104; parágrafo único ao Art. 150; §§ 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9° 10 e 11 ao Art. 217
Lei Complementar249/2011 15/06/2011ALTERAInciso IV, LI e LX, do Art. 6°; Art. 15; inciso I do Art. 46; Art. 55; parágrafo único do Art. 71; alínea "A" e "H" do inciso I do Art. 76; Art. 81; alínea "A" do inciso I, alínea "A" do inciso II do Art. 91; alínea "A" do inciso I, alínea "A" do incis
Lei Complementar249/2011 15/06/2011REVOGAIncisos XVIII e XIX do Art. 6°; § 2° do Art. 71; § 3° do Art. 171; Art. 189

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