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  Lei Complementar 293/2012

Ementa: ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 26 DE MAIO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2012

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Lei Complementar232/2011 26/05/2011REVOGAIncisos XLVIII do Art. 10
Lei Complementar232/2011 26/05/2011INCLUIO Item 4 ao inciso XLIII, do Art. 11
Lei Complementar232/2011 26/05/2011ALTERAO Item 1, inciso XIII, do Art. 11; O Item 1, inciso XXXVII, do Art. 11;

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