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  Lei Complementar 297/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO FISCAL PARA OS EMPREENDIMENTOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2012

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Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar312/2013 27/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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