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  Lei Ordinária 5.524/2012

Ementa: ESTABELECE A TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.612/1996 26/12/1996REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.265/2018 03/04/2018MENCIONAArt. 2°

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