Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE 4% NOS ANEXOS I-A, I-B, I-D, I-E, I-F, I-G, E I-H DA LEI Nº 5.158, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.