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  Lei Ordinária 5.546/2012

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA LEI N° 5.499 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2012

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Lei Ordinária2.820/1990 19/12/1990MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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