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  Lei Ordinária 5.564/2012

Ementa: ALTERA A LEI 4.101 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CAIXAS POSTAIS COMUNITÁRIAS NA CIDADE DE CUIABÁ MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2012

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Lei Ordinária4.101/2001 30/10/2001ALTERAArt. 1°; Art. 2°

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