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  Lei Ordinária 5.572/2012

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.254, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2012

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Lei Ordinária5.254/2009 25/11/2009ALTERAArt. 1°; Art. 4°

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